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TJTO - 0021929-52.2025.8.27.2729
Partes: ANTONIO FERNANDE DA SILVA x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 21/05/2025
TJTO - 0002906-77.2020.8.27.2703
Partes: ANTONIO FERNANDE DA SILVA x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: BERNARDINO DE ABREU NETO e outros
1ª instância - Juizo Unico - Ananas
Ajuizamento: 14/01/2025
TJTO - 0002906-77.2020.8.27.2703
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x ANTONIO FERNANDE DA SILVA
Advogado: KLEDSON DE MOURA LIMA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Humberto Eustaquio Soares Martins
Ajuizamento: 29/08/2022