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TJRJ - 0800184-63.2024.8.19.0005
Partes: MARCIO FIGUEIREDO MOREIRA x ASSOCIACAO DOS VERDADEIROS PESCADORES E TURISMO DE BARCOS DE BOCAS ABERTAS DO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO
Advogado: MARCELO DE MELO MARTINS ARAUJO e outros
1ª instância - Arraial do Cabo J Esp Adj Civ
Ajuizamento: 05/02/2024
TRF2 - 5001062-57.2024.4.02.5108
Partes: MARCIO FIGUEIREDO MOREIRA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros
1ª instância - 1ª Vara Federal de Sao Pedro da Aldeia
Ajuizamento: 03/03/2024