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TJRJ - 0800184-63.2024.8.19.0005

Partes: MARCIO FIGUEIREDO MOREIRA x ASSOCIACAO DOS VERDADEIROS PESCADORES E TURISMO DE BARCOS DE BOCAS ABERTAS DO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO

Advogado: MARCELO DE MELO MARTINS ARAUJO e outros

1ª instância - Arraial do Cabo J Esp Adj Civ

Ajuizamento: 05/02/2024

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TRF2 - 5001062-57.2024.4.02.5108

Partes: MARCIO FIGUEIREDO MOREIRA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros

1ª instância - 1ª Vara Federal de Sao Pedro da Aldeia

Ajuizamento: 03/03/2024

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