Partes: MUNICIPIO DE ARAGOMINAS x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros

Advogado: HELLENCASSIA SANTOS DA COSTA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 34 - Desembargador Federal Pablo Zuniga

Partes: BANCO DO BRASIL SA x UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: ZACARIAS JUNIOR RODRIGUES DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x IAGO LIMA BUENO PEREIRA

Advogado: DANILO OLIVEIRA DOS SANTOS e outros

1ª instância - 1ª Vara de Porto Franco

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x ISRAEL ROCHA FERNANDES e outros

Advogado: BALTAZAR DE SOUSA LIMA e outros

1ª instância - Vara Unica de Carolina

Partes: CICERO ROMAO LIMA DA ROCHA e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Advogado: ANDRE ABREU DE AQUINO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Quinto Constitucional Oab - Juiz em Substituicao No 2º Grau - Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas (Ccri)