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TJCE - 3000278-17.2019.8.06.0009
Partes: RAFAEL FIGUEIREDO PONTES x OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
Advogado: NICOMEDES MARTINS DE FIGUEIREDO
1ª instância - 16ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 15/03/2019
TJCE - 3005516-65.2024.8.06.0001
Partes: RAFAEL FIGUEIREDO PONTES x ESTADO DO CEARA
Advogado: HANDREI PONTE SALES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 21/03/2025
TJCE - 3005516-65.2024.8.06.0001
Partes: RAFAEL FIGUEIREDO PONTES x ESTADO DO CEARA
Advogado: HANDREI PONTE SALES
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 07/03/2024
TJCE - 3001543-88.2023.8.06.0017
Partes: RAFAEL FIGUEIREDO PONTES x ENEL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 12/12/2023
TJCE - 0221319-97.2020.8.06.0001
Partes: LUCAS DE QUEIROZ CHAVES e outros x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 12/07/2024
TJCE - 0221319-97.2020.8.06.0001
Partes: RAFAEL FIGUEIREDO PONTES e outros x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros
Advogado: NICOMEDES MARTINS DE FIGUEIREDO
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 31/03/2020