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TJPI - 0012646-05.2023.8.17.2001
Partes: FRANCISCO DE ASSIS DE ALBUQUERQUE SANTOS x ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado: RIVALDO PEDRO DA SILVA
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 03/06/2025
TJPI - 0012646-05.2023.8.17.2001
Partes: FRANCISCO DE ASSIS DE ALBUQUERQUE SANTOS x PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL
Advogado: RIVALDO PEDRO DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. 2º Vice-Presidente
Ajuizamento: 01/04/2024
TJPI - 0012646-05.2023.8.17.2001
Partes: FRANCISCO DE ASSIS DE ALBUQUERQUE SANTOS x ESTADO DE PERNAMBUCO e outros
Advogado: RIVALDO PEDRO DA SILVA e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Capital
Ajuizamento: 11/02/2023