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TJPI - 0012646-05.2023.8.17.2001

Partes: FRANCISCO DE ASSIS DE ALBUQUERQUE SANTOS x ESTADO DE PERNAMBUCO

Advogado: RIVALDO PEDRO DA SILVA

Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 03/06/2025

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TJPI - 0012646-05.2023.8.17.2001

Partes: FRANCISCO DE ASSIS DE ALBUQUERQUE SANTOS x PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Advogado: RIVALDO PEDRO DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. 2º Vice-Presidente

Ajuizamento: 01/04/2024

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TJPI - 0012646-05.2023.8.17.2001

Partes: FRANCISCO DE ASSIS DE ALBUQUERQUE SANTOS x ESTADO DE PERNAMBUCO e outros

Advogado: RIVALDO PEDRO DA SILVA e outros

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Capital

Ajuizamento: 11/02/2023

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