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TJPI - 0008459-35.2018.8.17.3130

Partes: BRAVIS COMERCIAL EXPORTADORA LTDA x PGE - 2 PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA e outros

Advogado: ODAIR SILVERIO DA SILVA e outros

1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Petrolina

Ajuizamento: 23/10/2018

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TJPI - 0008459-35.2018.8.17.3130

Partes: ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DA FAZENDA e outros x BRAVIS COMERCIAL EXPORTADORA LTDA

Advogado: ODAIR SILVERIO DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Andre Oliveira da Silva Guimaraes

Ajuizamento: 17/10/2023

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TJPI - 0002476-75.2017.8.17.1130

Partes: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL x AGROPECUARIA VALE DAS UVAS LTDA.

Advogado: ODAIR SILVERIO DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos

Ajuizamento: 24/02/2025

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TJPI - 0002476-75.2017.8.17.1130

Partes: AGROPECUARIA VALE DAS UVAS LTDA. x ESTADO DE PERNAMBUCO

Advogado: ODAIR SILVERIO DA SILVA

1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Petrolina

Ajuizamento: 07/03/2017

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