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TJPI - 0008459-35.2018.8.17.3130
Partes: BRAVIS COMERCIAL EXPORTADORA LTDA x PGE - 2 PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA e outros
Advogado: ODAIR SILVERIO DA SILVA e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Petrolina
Ajuizamento: 23/10/2018
TJPI - 0008459-35.2018.8.17.3130
Partes: ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DA FAZENDA e outros x BRAVIS COMERCIAL EXPORTADORA LTDA
Advogado: ODAIR SILVERIO DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Andre Oliveira da Silva Guimaraes
Ajuizamento: 17/10/2023
TJPI - 0002476-75.2017.8.17.1130
Partes: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL x AGROPECUARIA VALE DAS UVAS LTDA.
Advogado: ODAIR SILVERIO DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos
Ajuizamento: 24/02/2025
TJPI - 0002476-75.2017.8.17.1130
Partes: AGROPECUARIA VALE DAS UVAS LTDA. x ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado: ODAIR SILVERIO DA SILVA
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Petrolina
Ajuizamento: 07/03/2017