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TJAP - 0636212-48.2021.8.04.0001
Partes: HILQUIAS LOPES SANTOS x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 09/06/2025
TJAP - 0636212-48.2021.8.04.0001
Partes: HILQUIAS LOPES SANTOS x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mirza Telma de Oliveira Cunha
Ajuizamento: 18/09/2024
TJAP - 0636212-48.2021.8.04.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS x HILQUIAS LOPES SANTOS
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS e outros
1ª instância - Vara Especializada do Meio Ambiente
Ajuizamento: 30/03/2021