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TJBA - 0000821-02.2016.8.05.0075
Partes: MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA x MARIA DE LOURDES DE CARVALHO E SILVA E OUTROS e outros
Advogado: BRUNO MASCARENHAS DE SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi
Ajuizamento: 07/07/2025
TJBA - 0000683-35.2016.8.05.0075
Partes: MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA e outros x MARIA DAS GRACAS MOITINHO SANTOS e outros
Advogado: BRUNO MASCARENHAS DE SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Rosita Falcao de Almeida Maia
Ajuizamento: 24/03/2025
TJBA - 0000683-35.2016.8.05.0075
Partes: MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA e outros x MARIA DAS GRACAS MOITINHO SANTOS
Advogado: RAFAEL VILAS BOAS CHAGAS e outros
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Ajuizamento: 26/10/2016