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TJBA - 0500391-07.2019.8.05.0004
Partes: MAGNO NUNES DOS SANTOS x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 08/11/2023