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TJMA - 0800400-14.2019.8.10.0146
Partes: CRISTIANNY ALVES AGUIAR SILVA e outros x MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS
Advogado: FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA e outros
1ª instância - Vara Unica de Josel Ndia
Ajuizamento: 20/06/2019
TJMA - 0000603-48.2015.8.10.0146
Partes: REGINALDO FEITOSA OLIVEIRA x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros
Advogado: ANDRE LUIS MILHOMEM DE PAIVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Quinto Constitucional Oab - Juiz em Substituicao No 2º Grau - Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas (Ccri)
Ajuizamento: 14/07/2025
TJMA - 0000603-48.2015.8.10.0146
Partes: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA e outros x REGINALDO FEITOSA OLIVEIRA e outros
Advogado: ANDRE LUIS MILHOMEM DE PAIVA e outros
1ª instância - Vara Unica de Josel Ndia
Ajuizamento: 01/06/2015