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TJTO - 0003600-60.2023.8.27.2729

Partes: MUNICIPIO DE PALMAS x RENATO CUNHA DONATO

Advogado: THIAGO AUGUSTO GOMES DOS SANTOS e outros

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas

Ajuizamento: 01/02/2023

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TJMT - 1039531-04.2022.8.11.0041

Partes: RENATO CUNHA DONATO x SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA e outros

Advogado: ALEXANDRE DE SANDRO NERY FERREIRA

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada do Meio Ambiente

Ajuizamento: 17/10/2022

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