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TJSP - 1000713-17.2022.8.26.0315
Partes: DROGAL FARMACEUTICA LTDA (FILIAL 128) x PROCON - FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR e outros
Advogado: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI e outros
1ª instância - 01 Cumulativa de Laranjal Paulista
Ajuizamento: 02/06/2022
TJSP - 1015195-18.2022.8.26.0590
Partes: SUPERMERCADO MINI PRECO DO RIO BRANCO LTDA x PROCON - FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Advogado: RENATA TRAVASSOS DOS SANTOS e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 05/06/2025
TJSP - 1055019-53.2016.8.26.0053
Partes: MARKEM FASHION CALCADOS E CONFECCOES LTDA x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: FELICIO ROSA SAMMARCO VALLARELLI e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 15/10/2019