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TJSP - 0007350-48.2012.8.26.0445
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA e outros x JOSE ANTENOR CORREA DA SILVA e outros
Advogado: ENOQUE TADEU DE MELO e outros
1ª instância - 02 Civel de Pindamonhangaba
Ajuizamento: 03/08/2012
TJSP - 0007350-48.2012.8.26.0445
Partes: MARCELO DOS SANTOS x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 14/11/2022
TJSP - 0007350-48.2012.8.26.0445
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x MARCELO DOS SANTOS e outros
Advogado: RODRIGO ANTONIO POSSEBON CAETANO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eduardo Cortez de Freitas Gouvea
Ajuizamento: 08/04/2019