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TJBA - 8000167-29.2019.8.05.0185
Partes: MARCIA OLIVEIRA COUTO e outros x MUNICIPIO DE SEBASTIAO LARANJEIRAS e outros
Advogado: ANNE DAYLLE MARTINS REIS e outros
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Ajuizamento: 26/03/2019
TJBA - 0000382-30.2008.8.05.0185
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x JEAN FABIO DE CARVALHO PINTO
Advogado: WANDER FABIO FLORES MORAES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Abelardo Paulo da Matta Neto
Ajuizamento: 05/05/2025
TJBA - 0000382-30.2008.8.05.0185
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x JEAN FABIO DE CARVALHO PINTO
Advogado: WANDER FABIO FLORES MORAES e outros
1ª instância - Vara Criminal de Palmas de Monte Alto
Ajuizamento: 15/07/2008