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TJMA - 0017192-65.2015.8.10.0001
Partes: OLEGARIO KLEITON COSTA PENHA x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 27/04/2015
TJMA - 0834976-85.2016.8.10.0001
Partes: OLEGARIO KLEITON COSTA PENHA x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: GUILHERME AUGUSTO SILVA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 01/07/2016
TJMA - 0834976-85.2016.8.10.0001
Partes: OLEGARIO KLEITON COSTA PENHA x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: GUILHERME AUGUSTO SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Kleber Costa Carvalho
Ajuizamento: 26/10/2023