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TJMA - 0050690-89.2014.8.10.0001
Partes: ANTONIO JOSE ARAGAO SOARES e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 29/10/2014
TJMA - 0051498-65.2012.8.10.0001
Partes: LUZIANE DE JESUS ARANHA DE SOUSA e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: RAIMUNDO DE SOUSA OLIVEIRA e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 18/12/2012
TJMA - 0866030-69.2016.8.10.0001
Partes: MARCOS ANTONIO SANTOS NASCIMENTO x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: ADRIANA MARTINS DANTAS e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 04/12/2016
TJMA - 0866030-69.2016.8.10.0001
Partes: MARCOS ANTONIO SANTOS NASCIMENTO x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: ADRIANA MARTINS DANTAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 03/05/2022