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TJBA - 0000821-02.2016.8.05.0075
Partes: MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA x MARIA DE LOURDES DE CARVALHO E SILVA E OUTROS e outros
Advogado: BRUNO MASCARENHAS DE SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi
Ajuizamento: 07/07/2025