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TJSP - 0035513-84.2011.8.26.0053
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros x COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e outros
Advogado: RENATA HOLLANDA LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Secao de Direito Publico)
Ajuizamento: 11/02/2019
TJSP - 0004621-79.2014.8.26.0477
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Advogado: RENATA HOLLANDA LIMA e outros
1ª instância - Foro 10 - Nucleo 4.0_Unidade 10 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais
Ajuizamento: 17/07/2025
TJSP - 1500039-25.2015.8.26.0477
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - EXTRA SUPERMERCADO LTDA
Advogado: RENATA HOLLANDA LIMA e outros
1ª instância - Foro 10 - Nucleo 4.0_Unidade 10 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais
Ajuizamento: 17/07/2025
TJRJ - 0093109-56.2006.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x NESTLE BRASIL LTDA.
Advogado: SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 22/07/2021