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TJMT - 1018137-61.2022.8.11.0001
Partes: RAFAEL OUVINHA DE OLIVEIRA x ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA e outros
1ª instância - Cuiaba - Quinto Juizado Especial Civel de Cuiaba
Ajuizamento: 24/02/2022
TRF1 - 0039810-11.2014.4.01.3400
Partes: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros x UNIAO FEDERAL
Advogado: FERNANDA GONZALEZ DA SILVEIRA MARTINS PEREIRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 05 - Des. Fed. Rui Goncalves
Ajuizamento: 29/05/2017