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TJMA - 0807411-10.2020.8.10.0001
Partes: JAIME DA SILVA PINHEIRO FILHO x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 28/02/2020
TJMA - 0815736-69.2023.8.10.0000
Partes: JAIME DA SILVA PINHEIRO FILHO x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Tribunal Superior - Câmara / Min. Afr Nio Vilela
Ajuizamento: 14/10/2024
TJMA - 0815736-69.2023.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x JAIME DA SILVA PINHEIRO FILHO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 24/07/2023
TRF1 - 1051674-21.2022.4.01.3700
Partes: JAIME DA SILVA PINHEIRO FILHO x FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO
Advogado: ANDERSON COSTA PACHECO
1ª instância - 10ª Sao Luis
Ajuizamento: 21/09/2022