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TJBA - 0542481-78.2015.8.05.0001
Partes: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A x LETICIA SOUSA CUNHA e outros
Advogado: CAMILA BRANDI SCHLAEPFER SALES e outros
1ª instância - 11Vara de Relacoes de Consumo - Salvador
Ajuizamento: 07/08/2015
TJBA - 8000696-08.2017.8.05.0124
Partes: ADILSON DA PAZ TEIXEIRA x ESTADO DA BAHIA
Advogado: MARCIO FRED ROCHA ANDRADE e outros
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civel, Comercial e Registros Publicos - Itaparica
Ajuizamento: 24/05/2017
TJBA - 8020805-19.2020.8.05.0001
Partes: VIA VAREJO S/A e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 20/01/2025
TJBA - 0341995-72.2018.8.05.0001
Partes: BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA x ESTADO DA BAHIA
Advogado: IVO DE OLIVEIRA LIMA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 14/02/2025