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TJMG - 0003251-21.2020.8.13.0476
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x FYCKSON EPAMINONDAS GUEDES FURTADO e outros
Advogado: STELLA MOTA VITORINO e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Passa Quatro
Ajuizamento: 04/07/2022
TJMG - 0006252-53.2016.8.13.0476
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x PAULO JOSE DE ALMEIDA BRITO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Passa Quatro
Ajuizamento: 13/05/2016
TJMG - 0006252-53.2016.8.13.0476
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x PAULO JOSE DE ALMEIDA BRITO
Advogado: PAULO JOSE DE ALMEIDA BRITO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Yeda Monteiro Athias
Ajuizamento: 13/06/2022
TJMG - 0006610-28.2010.8.13.0476
Partes: DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS x ROMILSON FONSECA MOURA
Advogado: LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin
Ajuizamento: 13/05/2022
TJMG - 0000624-39.2023.8.13.0476
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x FRANCISCO DE ASSIS HENRIQUE DE JESUS
Advogado: PAULO JOSE DE ALMEIDA BRITO e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Passa Quatro
Ajuizamento: 15/06/2023
TJMG - 0014009-98.2016.8.13.0476
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x PAULO JOSE DE ALMEIDA BRITO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Passa Quatro
Ajuizamento: 11/07/2023
TJMG - 0014009-98.2016.8.13.0476
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x PAULO JOSE DE ALMEIDA BRITO
Advogado: GUSTAVO LEVENHAGEN MOURA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Caetano Levi Lopes
Ajuizamento: 10/05/2021
TJMG - 0012680-51.2016.8.13.0476
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x PAULO JOSE DE ALMEIDA BRITO e outros
Advogado: STELLA MOTA VITORINO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 0012680-51.2016.8.13.0476
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x PAULO JOSE DE ALMEIDA BRITO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Afr Nio Vilela
Ajuizamento: 24/04/2024
TJMG - 0012680-51.2016.8.13.0476
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x PAULO JOSE DE ALMEIDA BRITO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Passa Quatro
Ajuizamento: 10/11/2023