Partes: FLAUBERT TORRES FILHO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS e outros

Advogado: LUIS CAUBI CAVALCANTE DE SOUZA FILHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Criminal

Partes: DANIEL PADILHA ABS e outros x MUNICIPIO DE JEQUIA DA PRAIA

Advogado: THIAGO SOUTO AGRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel

Partes: DANIEL PADILHA ABS e outros x MUNICIPIO DE JEQUIA DA PRAIA

Advogado: THIAGO SOUTO AGRA e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel e da Inf Ncia e Juventude de Sao Miguel dos Campos

Partes: MUNICIPIO DE JEQUIA DA PRAIA x ROSELI SATIRIO DOS SANTOS NICOLAU

Advogado: FERNANDO JACKSON DOS REIS PINTO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel

Partes: ROSELI SATIRIO DOS SANTOS NICOLAU x MUNICIPIO DE JEQUIA DA PRAIA

Advogado: FERNANDO JACKSON DOS REIS PINTO e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel de Sao Miguel dos Campos

Partes: JOSE ZILMO DE ALENCAR SANTOS x MUNICIPIO DE JEQUIA DA PRAIA e outros

Advogado: ALFREDO SOARES BRAGA NETO e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel e da Inf Ncia e Juventude de Sao Miguel dos Campos

Partes: OLIVEIRA, LELIS & VALENCA ADVOGADOS x MAVEPE M.A VEICULOS E PECAS LTDA

Advogado: MARCELO DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel

Partes: LINDOMAR SILVA ASSUNCAO x MXS MOVEIS PLANEJADOS LTDA-ME e outros

Advogado: CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Secao Especializada Civel

Partes: MUNICIPIO DE MACEIO x JOSE CLODOMIR TENORIO DE MELO 02620952468

Advogado: HERMANN DE ALMEIDA MELO e outros

1ª instância - 15ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal

Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x MUNICIPIO DE ITU

Advogado: JULIANA BORBA DE MELO LUCENA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Assusete Magalhaes