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TJCE - 3007386-82.2023.8.06.0001
Partes: JOSE ANTONIO SILVA COUTINHO e outros x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros
Advogado: HENRIQUE AUGUSTO FELIX LINHARES
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 25/01/2023
TJPA - 0009216-24.2017.8.14.0066
Partes: MARIA DEUSIRENE DOS SANTOS ARAUJO x MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS-PA - PREFEITURA MUNICIPAL e outros
Advogado: SANDY GEDY ESTRELA SOUZA MOREIRA
1ª instância - Vara Unica de Uruara
Ajuizamento: 25/10/2017
TJCE - 0013162-96.2019.8.06.0117
Partes: FRANCISCO HIDELBRANDO MOTA DE OLIVEIRA x DEMUTRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO EM MARACANAU e outros
Advogado: FRANCISCO JOSE CARDOSO DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Maracanau
Ajuizamento: 17/11/2019
TJCE - 3037100-19.2025.8.06.0001
Partes: JOSE ALDENILSON ARAUJO e outros x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros
Advogado: PAULO ROMULO COUTINHO CAVALCANTE
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 22/05/2025
TJCE - 3052763-08.2025.8.06.0001
Partes: MARILIA FERREIRA DE ALBUQUERQUE e outros x DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO, TRANSPORTE E RODOVIARIO - DEMUTRAN e outros
Advogado: JOSE ETNATAN PEREIRA FILHO
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 08/07/2025
TJRN - 0805463-54.2024.8.20.5129
Partes: RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA x DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO, TRANSPORTE E RODOVIARIO - DEMUTRAN
Advogado: RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA e outros
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Sao Goncalo do Amarante
Ajuizamento: 28/10/2024
TJCE - 0204365-45.2022.8.06.0117
Partes: FRANCISCO EVANDRO LIMA x DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES (DEMUTRAN/CE) e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Maracanau
Ajuizamento: 04/08/2022
TJMG - 5001953-55.2021.8.13.0707
Partes: ASSOCIACAO NACIONAL DE EMPRESAS DE ALUGUEL DE VEICULOS E GESTAO DE FROTAS x DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - DEMUTRAN
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Varginha
Ajuizamento: 25/03/2021
TJMG - 5001953-55.2021.8.13.0707
Partes: MUNICIPIO DE VARGINHA e outros x ASSOCIACAO NACIONAL DE EMPRESAS DE ALUGUEL DE VEICULOS E GESTAO DE FROTAS e outros
Advogado: LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJCE - 0202254-88.2022.8.06.0117
Partes: NORMA REGIA PINHO DE MORAIS DUARTE x DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO E DE TRANSPORTES DE MARACANAU- DEMUTRAN e outros
Advogado: FRANCISCO DE ASSIS MENDES PINTO JUNIOR e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Maracanau
Ajuizamento: 25/04/2022