Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x ESPORTE CLUBE GINASTICO

Advogado: ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Partes: SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIANGULO S/S LTDA x MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Advogado: JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: HELIO FERRAZ DE OLIVEIRA x UBERLANDIA CAMARA MUNICIPAL e outros

Advogado: ALNEIR FERNANDO SANTOS MAIA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao

Partes: SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIANGULO S/S LTDA x MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Advogado: CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Maria Thereza de Assis Moura

Partes: CENTRO UNIVERSITARIO DO TRIANGULO - UNITRI e outros x MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Advogado: LEONARDO BRANDAO ROCHA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Medeiros Garcia de Lima

Partes: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Francisco Falcao

Partes: CARLOS LUIZ LOBO e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: THIAGO ELIAS MAUAD DE ABREU e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz de Direito Convocado Magid Nauef Lauar

Partes: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA x MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Advogado: CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Teodoro Silva Santos

Partes: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS x MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros

Advogado: NUBIA SANTOS DAMASCENO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Diniz Junior

Partes: PANIFICADORA VCM LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Marco Aurelio Bellizze