Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x RAIMUNDO MARTINS SANTOS

Advogado: WAGNER ANDRADE VIEIRA DUTRA e outros

1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG e outros x RAIMUNDO MARTINS SANTOS e outros

Advogado: WAGNER ANDRADE VIEIRA DUTRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x RAIMUNDO SANTOS MARTINS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara Especial de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Sao Luis

Partes: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x RAIMUNDO MARTINS SANTOS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - Adjunta a 3ª Turma Recursal da Bahia

Partes: RAIMUNDO MARTINS SANTOS x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 8ª Belem

Partes: RAIMUNDO SANTOS MARTINS x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 3 - Teresina

Partes: RAIMUNDO SANTOS MARTINS x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

1ª instância - Picos

Partes: ESTADO DO MARANHAO x RAIMUNDA MARTINS SANTOS

Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jorge Rachid Mubarack Maluf

Partes: ESTADO DO MARANHAO x RAIMUNDA MARTINS SANTOS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria

Partes: RAIMUNDA MARTINS SANTOS x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis