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1ª instância - 12Vara de Relacoes de Consumo - Salvador

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Advogado: JORGE CARLOS MARCELINO JUNIOR e outros

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Partes: P. I. KIDS CONFECCOES LTDA. e outros x KIDS COMPANY REPRESENTACAO COMERCIAL E COMERCIO DE ROUPAS LTDA.

Advogado: MARCO AURELIO GRESPAN e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Marco Aurelio Bellizze