Partes: NELCI ALMEIDA DE ASSUNCAO e outros x MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Advogado: IVANILDE MARCELINO DE CASTRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Costa

Partes: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA e outros x JOSIANE BEATRIZ FAUSTINO e outros

Advogado: IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR e outros

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho

Partes: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA x DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA e outros

Advogado: VALMIR BURDZ e outros

1ª instância - 1ª Vara Generica de Colorado

Partes: WILSON GOMES LOPES e outros x MUNICIPIO DE PORTO VELHO e outros

Advogado: MARIA DAS GRACAS GOMES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

Partes: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA e outros x MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA e outros

Advogado: IGOR HABIB RAMOS FERNANDES e outros

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA e outros x LUIZ CARLOS RIBEIRO FERREIRA e outros

Advogado: SILVANIA FERREIRA WEBER e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Costa

Partes: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA x JOSE HERMINIO COELHO e outros

Advogado: IGOR HABIB RAMOS FERNANDES e outros

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Porto Velho

Partes: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO e outros x EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVEIRA e outros

Advogado: ZAQUEU NOUJAIM e outros

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho

Partes: JENILSA GERALDA SILVA e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE e outros

Advogado: IVANILDE MARCELINO DE CASTRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

Partes: ESTADO DE RONDONIA x ERNAN SANTANA AMORIM e outros

Advogado: ELIEL SANTOS GONCALVES e outros

1ª instância - 3ª Vara Civel de Ariquemes