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TJMG - 5160588-83.2020.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x BETEL EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL EIRELI
Advogado: MARCELO DA SILVA PRADO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Osvaldo Oliveira Araujo Firmo
Ajuizamento: 14/02/2025
TJMG - 1887516-05.2022.8.13.0000
Partes: ALVARO MENDES DOS SANTOS e outros x SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - SEDS e outros
Advogado: MARIA LETICIA SERA DE OLIVEIRA COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Diniz Junior
Ajuizamento: 17/01/2023
TJMG - 5146345-37.2020.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x MEDPRO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros
Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luzia Divina de Paula Peixoto
Ajuizamento: 26/04/2023
TJMG - 5011119-16.2017.8.13.0105
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x HELTON COELHO DINIZ e outros
Advogado: VALEWSKA RAMOS ESTEVES DUARTE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5081715-74.2017.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x ERNANI MARTINS DE MELO ROCHA
Advogado: ROGERIA GONZAGA JAYME e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 14/09/2023
TJMG - 5003042-58.2017.8.13.0027
Partes: MAURICIO ANTONIO COUTO e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: SANTIAGO MOREIRA SAMPAIO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 2974123-04.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x JUIZ(IZES) DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JESP CIVEL/CRIMINAL DE PARACATU e outros
Advogado: ELISA SALZER PROCOPIO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 2973067-33.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x TURMA RECURSAL DE JURISDICAO EXCLUSIVA DE BELO HORIZONTE, BETIM E CONTAGEM e outros
Advogado: NADJA ARANTES GRECCO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 2684839-66.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x 2ª. TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE GOVERNADOR VALADARES e outros
Advogado: ELIDA TEMPONI MARQUES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raimundo Messias Junior
Ajuizamento: 22/03/2023
TJMG - 0923163-78.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE PARACATU e outros
Advogado: ILTON DE OLIVEIRA CAMPOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024