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TJMA - 0000377-60.2007.8.10.0037
Partes: MAGNO DA SILVA AGUIAR x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 12/01/2024
TJMA - 0000377-60.2007.8.10.0037
Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA x MAGNO DA SILVA AGUIAR "PELE" e outros
Advogado: JOAO COELHO FRANCO NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 13/12/2021
TJBA - 8054935-69.2019.8.05.0001
Partes: CENTELHA EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA x ROBERTO ESTRELA VIEIRA e outros
Advogado: IVAN SPREAFICO CURBAGE e outros
1ª instância - 10Vara Civel - Salvador
Ajuizamento: 10/10/2019
TJDFT - 0726242-77.2023.8.07.0001
Partes: JOSE RAYMUNDO RIBEIRO CAMPOS FILHO e outros x JMARTINI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME e outros
Advogado: ROBERTO GONCALVES JUNIOR e outros
1ª instância - 18ª Vara Civel de Brasilia
Ajuizamento: 05/07/2023