Partes: VINICIUS RODRIGUES PAIVA e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogado: LUCIDREIA DUARTE GONCALVES DIAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Vice-Presidencia

Partes: MARCOS PAULO DE ALMEIDA SOUZA e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogado: RAFAEL CASELLI PEREIRA e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel Especializada em Fazenda Publica - Caxias do Sul/Rs

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL x VINICIUS RODRIGUES PAIVA e outros

Advogado: GUSTAVO SAAR GEMIGNANI e outros

1ª instância - 2ª Vara Criminal - Caxias do Sul/Rs

Partes: MARCOS ROBERTO ALMEIDA DE SOUZA e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x MARCOS ROBERTO ALMEIDA DE SOUZA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Daniel Issler

Partes: SECCIONAL URBANA DA CREMACAO x MARCOS PAULO DE SOUZA ALMEIDA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belem

Partes: SECCIONAL URBANA DO GUAMA x MARCOS PAULO DE SOUZA ALMEIDA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Belem

Partes: BRENDO DA SILVA LINS (OUTROS_PARTICIPANTES) x MARCOS PAULO DE SOUZA ALMEIDA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 5ª Vara Criminal de Belem

Partes: MARCOS PAULO DE SOUZA ALMEIDA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA e outros

Advogado: HAMILTON NOGUEIRA SALAME

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias

Partes: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS x MARCOS FLORIANO FERREIRA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara de Direito Publico