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TJMG - 5061154-63.2016.8.13.0024
Partes: ASSOC BRASIL DA IND HIGIENE PESSOAL PERF E COSMETICOS x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Mauro Campbell Marques
Ajuizamento: 18/09/2023
TJMG - 5061154-63.2016.8.13.0024
Partes: ASSOC BRASIL DA IND HIGIENE PESSOAL PERF E COSMETICOS x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: IRINA CARVALHO SOARES SANTAROSSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TRF2 - 5076484-30.2022.4.02.5101
Partes: ASSOC BRASIL DA IND HIGIENE PESSOAL PERF E COSMETICOS x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros
Advogado: ALEXANDRE NEMER ELIAS e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TRF2 - 5076484-30.2022.4.02.5101
Partes: AGENCIA NACIONAL DE VIGIL NCIA SANITARIA - ANVISA x ASSOC BRASIL DA IND HIGIENE PESSOAL PERF E COSMETICOS
Advogado: ALEXANDRE NEMER ELIAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Ajuizamento: 15/07/2024
TJSP - 0018492-66.2009.8.26.0053
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NAO ALCOOLICAS - ABIR x MUNICIPALIDADE DE SAO PAULO e outros
Advogado: LUIZ FERNANDO HENRY SANTANNA e outros
1ª instância - 09 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 28/05/2009
TRF1 - 1013254-13.2018.4.01.3400
Partes: ASSOC BRASIL DA IND HIGIENE PESSOAL PERF E COSMETICOS x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Ajuizamento: 26/03/2020
TRF1 - 1013254-13.2018.4.01.3400
Partes: ASSOC BRASIL DA IND HIGIENE PESSOAL PERF E COSMETICOS x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Brasilia
Ajuizamento: 06/07/2018