Partes: ANBIOTON IMPORTADORA LTDA e outros x GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia Tjes

Partes: PRESCRITA MEDICAMENTOS LTDA e outros x ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica Estadual, Municipal, Registros Publicos, Meio Ambiente e Saude - Vitoria

Partes: AGILFARMA MEDICAMENTOS LTDA e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Tribunal Superior - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina

Partes: AGILFARMA MEDICAMENTOS LTDA e outros x GERENTE DE GERENCIA DE ARRECADACAO (GERAR) DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros

Advogado: MARCELO MARQUES RONCAGLIA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

Partes: PRIME DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e outros x GERENTE DE GERENCIA DE ARRECADACAO (GERAR) DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros

Advogado: JOSE RICARDO GONCALVES LOPES

1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital