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TJMG - 0001085-66.2016.8.13.0440
Partes: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x DANIELA FERNANDES DE FREITAS e outros
Advogado: NUBIA FERRARI GUEDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Governador Valadares
Ajuizamento: 09/04/2024
TRF1 - 1071088-95.2023.4.01.3400
Partes: MUNICIPIO DE MUTUM x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM e outros
1ª instância - 2ª Brasilia
Ajuizamento: 20/05/2025