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TJMG - 0616039-83.2023.8.13.0000
Partes: MUNICIPIO DE UBERABA x ANNA CAROLINA LUIZ GUARDIERO e outros
Advogado: MIGUEL OLIVEIRA E SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais
Ajuizamento: 23/03/2023
TJMG - 0788853-04.2023.8.13.0000
Partes: MIMEX IMPORTACOES E EXPORTACOES DO BRASIL LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: MIGUEL OLIVEIRA E SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Caetano Levi Lopes
Ajuizamento: 13/04/2023
TJMG - 0790321-03.2023.8.13.0000
Partes: MIMEX IMPORTACOES E EXPORTACOES DO BRASIL LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: SAMUEL DE FARIA CARVALHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Saulo Versiani Penna
Ajuizamento: 13/04/2023
TJMG - 1142381-74.2023.8.13.0000
Partes: M DESIGN LTDA - ME x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Advogado: LECIO JOSE DE OLIVEIRA MORAES VASQUES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcio Idalmo dos Santos Miranda
Ajuizamento: 19/05/2023
TJMG - 1126830-54.2023.8.13.0000
Partes: GERALDO MAGELA GOMES e outros x JD. OTAVIO BATISTA LOMONACO DA 1ª VARA CIVEL, C, INF NCIA E J. DE PEDRO LEOPOLDO e outros
Advogado: MIGUEL OLIVEIRA E SILVA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vitor Inacio Peixoto Parreiras Henriques
Ajuizamento: 22/05/2023
TJMG - 1213422-04.2023.8.13.0000
Partes: HOTEIS HOLIDAY LTDA - EPP x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Advogado: THIAGO LINS MONTEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wagner Wilson Ferreira
Ajuizamento: 29/05/2023
TJMG - 0279921-21.2022.8.13.0000
Partes: GERALDO MAGELA GOMES e outros x MUNICIPIO PEDRO LEOPOLDO
Advogado: MIGUEL OLIVEIRA E SILVA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vitor Inacio Peixoto Parreiras Henriques
Ajuizamento: 15/02/2022
TJMG - 1310525-11.2023.8.13.0000
Partes: CAL PADRE DOUTOR LTDA x SECRETARIO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: MIGUEL OLIVEIRA E SILVA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Torres de Sousa
Ajuizamento: 07/06/2023
TJMG - 1313917-56.2023.8.13.0000
Partes: FABIANO BORGES VIEIRA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: FERNANDO SALZER E SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wilson Almeida Benevides
Ajuizamento: 12/06/2023
TJMG - 0013592-92.2015.8.13.0408
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x SEBASTIAO VINICIUS DE SOUZA e outros
Advogado: LEVY LEITE ROMERO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julio Cezar Guttierrez Vieira Baptista
Ajuizamento: 07/08/2025