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TJMS - 0040414-18.2009.8.12.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x ARI SILAS PORTUGAL e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL e outros
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogeneos
Ajuizamento: 15/08/2013
TJDFT - 0712404-33.2024.8.07.0001
Partes: WALESKA PINHEIRO DUARTE x MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS e outros (OUTROS_PARTICIPANTES)
Advogado: DANYELA MORAIS RONCHI e outros
1ª instância - 5ª Vara de Entorpecentes do Df
Ajuizamento: 01/04/2024