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TJBA - 0551385-82.2018.8.05.0001

Partes: IGOR LIMA TAROUQUELA x SIBELY LUSTOSA DE SOUZA e outros

Advogado: PAULO CESAR GOMES PEREIRA e outros

1ª instância - 2Vara Empresarial - Salvador

Ajuizamento: 28/08/2018

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TJBA - 8021432-23.2020.8.05.0001

Partes: FLAVIO ARAUJO FRAZAO x ESTADO DA BAHIA

Advogado: PAULO HENRIQUE TAPIOCA BASTOS e outros

1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador

Ajuizamento: 20/02/2020

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TJBA - 8002162-88.2023.8.05.0039

Partes: ANDRE RICARDO DE ANDRADE NASCIMENTO x MUNICIPIO DE CAMACARI

Advogado: EIKE CHAGAS MENEZES e outros

1ª instância - 2Vara da Fazenda Publica - Camacari

Ajuizamento: 08/03/2023

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TRF1 - 1064411-58.2023.4.01.3300

Partes: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros x POUSADA CASA DO FORTE LTDA

Advogado: EIKE CHAGAS MENEZES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses

Ajuizamento: 13/08/2024

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TRF1 - 1064411-58.2023.4.01.3300

Partes: POUSADA CASA DO FORTE LTDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

Advogado: EIKE CHAGAS MENEZES

1ª instância - 11ª Salvador

Ajuizamento: 07/07/2023

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