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TJBA - 0700361-80.2021.8.05.0080

Partes: DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: ANTONIO AUGUSTO GRACA LEAL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Nagila Maria Sales Brito

Ajuizamento: 06/10/2023

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TJBA - 0003221-81.2010.8.05.0080

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x RIVALDO DOS SANTOS BARRETO

Advogado: ALANA JESUS SANTOS e outros

1ª instância - Vara do Juri - Feira de Santana

Ajuizamento: 09/02/2010

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TJBA - 0505505-24.2018.8.05.0080

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x RIVALDO DOS SANTOS BARRETO

Advogado: ALANA JESUS SANTOS

1ª instância - Vara do Juri - Feira de Santana

Ajuizamento: 21/05/2018

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TRF1 - 1020476-19.2024.4.01.3304

Partes: WINNY BEATRIZ SANTOS SILVA e outros x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros

Advogado: JEAN CLEBER MASCARENHAS DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Relatoria da 4ª Turma 4.0 - Adjunta a 2ª Turma Recursal da Bahia

Ajuizamento: 20/03/2025

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