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TRF1 - 0000076-77.2006.4.01.3806

Partes: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE x ELY RIBEIRO DE SOUZA e outros

Advogado: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dolzany da Costa

Ajuizamento: 23/05/2025

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TJPE - 0006715-09.2021.8.16.0129

Partes: ALTAMIR FERREIRA MARTINS x ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA - APPA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Paranagua - Vara da Fazenda Publica

Ajuizamento: 05/10/2021

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TJPE - 0006715-09.2021.8.16.0129

Partes: ALTAMIR FERREIRA MARTINS x ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA - APPA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Guilherme Luiz Gomes

Ajuizamento: 08/02/2022

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TJDFT - 0700197-09.2023.8.07.0010

Partes: ALTAIR MARTINS FERREIRA FILHO x OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERACAO JUDICIAL")

Advogado: FABIANNE RAISSA DA FONSECA e outros

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal de Santa Maria

Ajuizamento: 09/01/2023

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TJDFT - 0700197-09.2023.8.07.0010

Partes: ALTAIR MARTINS FERREIRA FILHO x OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERACAO JUDICIAL")

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Giselle Rocha Raposo

Ajuizamento: 14/06/2023

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