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TJSC - 5004601-50.2022.8.24.0033
Partes: SERVICO MUNICIPAL DE AGUA, SANEAMENTO BASICO E INFRA-ESTRUTURA - ITAJAI/SC e outros x OS MESMOS
Advogado: MARK MAURI BALLOTTIN e outros
1ª instância - Primeira Turma Recursal
Ajuizamento: 06/08/2025