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TJMG - 1792951-78.2024.8.13.0000
Partes: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE x JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE
Advogado: DANIEL BARROS GARCIA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcio Idalmo dos Santos Miranda
Ajuizamento: 20/03/2024
TJBA - 8141436-84.2023.8.05.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x JORGE LUIS FERREIRA SANTOS
Advogado: ANDRE LIMA SOUSA e outros
1ª instância - 3Vara de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher - Salvador
Ajuizamento: 26/10/2023
TJCE - 0202533-10.2022.8.06.0300
Partes: 28 DELEGACIA DISTRITAL - MARACANAU e outros x ABNER CARLOS BRITO BENEDITO
Advogado: FRANCISCO FERNANDO CASTRO SARAIVA LEAO e outros
1ª instância - 3ª Vara Criminal da Comarca de Maracanau
Ajuizamento: 23/11/2022