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TJSC - 0303211-92.2019.8.24.0023
Partes: ADELMO PRADEICZUK e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 05/09/2025
TJSP - 1005695-10.2016.8.26.0566
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x PELZ INCORPORADORA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e outros
Advogado: RONALDO RAMSES FERREIRA
1ª instância - 01 Civel de Sao Carlos
Ajuizamento: 29/04/2016