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Ativo

TJBA - 2000505-22.2025.8.05.0080

Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x DENNIS FERREIRA DE OLIVEIRA SANTOS

Advogado: ANNE CAROLINE ROQUE MAGALHAES DUARTE

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Ivete Caldas Silva Freitas Muniz

Ajuizamento: 19/05/2025

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Ativo

TJPA - 0003284-53.2020.8.14.0065

Partes: O ESTADO (OUTROS_PARTICIPANTES) x CLEITON MARTINS PEREIRA

Advogado: ANNE CAROLINE ROQUE MAGALHAES DUARTE

1ª instância - Vara Criminal de Xinguara

Ajuizamento: 04/05/2020

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