Partes: ANTONIO EDUARDO MARTINS MAIA x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros

Advogado: GERMANO MONTE PALACIO e outros

1ª instância - Vara do Juizo Militar da Comarca de Fortaleza

Partes: JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR DA COMARCA DE FORTALEZA e outros x ANTONIO EDUARDO MARTINS MAIA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Fernando Luiz Ximenes Rocha

Partes: INNOCENZO BRANCATI e outros x MARCELO LIMA ALVES e outros

Advogado: ELANO FEIJO DAMASCENO e outros

1ª instância - 2ª Vara do Juri da Comarca de Fortaleza

Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x RINALDO DO CARMO SOUZA e outros

Advogado: LEANDRO DUARTE VASQUES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino

Partes: ANTONIO EDUARDO MARTINS MAIA x ESTADO DO CEARA

Advogado: FRANCISCO JOSE SABINO SA

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL e outros x MUNICIPIO DE NATAL

Advogado: JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal

Partes: ANTONIO EDUARDO VIEIRA MAIA S MANUEL - ME x CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Advogado: JULIO CIRNE CARVALHO e outros

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Sao Manuel