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TJBA - 0000034-21.2018.8.05.0101
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x PAULO HENRIQUE OLIVEIRA RIBEIRO
Advogado: ZENILDO GUIMARAES ABRANTES
1ª instância - Vara Criminal de Igapora
Ajuizamento: 05/04/2018
TJRJ - 0801239-65.2023.8.19.0011
Partes: ANTONIO MARCOS DAS DORES DURAES x MUNICIPIO DE CABO FRIO e outros
Advogado: ANGELICA LIMA TEIXEIRA e outros
1ª instância - Cabo Frio 3 Vara Civel
Ajuizamento: 02/02/2023