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TJRN - 0821383-74.2023.8.20.5106
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x ARTUR FERNANDES DE MOURA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal
Ajuizamento: 25/04/2024
TJRN - 0814870-22.2025.8.20.5106
Partes: ARTUR FERNANDES DE MOURA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros
Advogado: ANDRE LUIS ARAUJO REGALADO
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro
Ajuizamento: 10/07/2025