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TRF1 - 0007242-87.1997.4.01.3900
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x MANOEL PIMENTAL CORREA e outros
Advogado: CALILO JORGE KZAM NETO e outros
1ª instância - 6ª Belem
Ajuizamento: 05/09/1997
TRF1 - 0003884-46.1999.4.01.3900
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x ATACADISTA DE ESTIVAS BRASIL LTDA
Advogado: MARIO MARTINS NETO e outros
1ª instância - 6ª Belem
Ajuizamento: 07/06/1999