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TJMT - 1033094-30.2023.8.11.0002
Partes: BENEDITA LEMES DE ALMEIDA x DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado: DANIELE COSTA DE CARVALHO
1ª instância - Varzea Grande - Juizado Especial do Cristo Rei
Ajuizamento: 27/09/2023
TJMA - 0000101-14.2019.8.10.0100
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x JOSE BENEDITO LEMOS DE ALMEIDA e outros
Advogado: ARMSTRONG JORZINO CARNEIRO LEMOS e outros
1ª instância - Vara Unica de Mirinzal
Ajuizamento: 10/05/2019
TJMA - 0000101-14.2019.8.10.0100
Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros x JOSE BENEDITO LEMOS DE ALMEIDA e outros
Advogado: ARMSTRONG JORZINO CARNEIRO LEMOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Fernando Bayma Araujo
Ajuizamento: 22/08/2025