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TJMG - 3559759-28.2007.8.13.0024
Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros x ADAUTO FERNANDES PINHEIRO e outros
Advogado: ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Diniz Junior
Ajuizamento: 19/12/2023