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TJSP - 0408432-62.1992.8.26.0053
Partes: ENRIQUE CONDINHOTO NETO e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros
Advogado: RODRIGO FREITAS DE NATALE e outros
1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 17/08/2005
TJSP - 0730366-37.1991.8.26.0053
Partes: CARLOS ALBERTO DUARTE PINHEIRO e outros x FAZENDA DO ESTADO e outros
Advogado: ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS e outros
1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 09/05/2006
TJSP - 0404113-51.1992.8.26.0053
Partes: VALTER RAMOS RIBEIRO e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: OSWALDO D'ASTI DE LIMA e outros
1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 06/03/2006
TJRN - 0121309-75.2013.8.20.0106
Partes: CARLOS ALEXANDRE BRASIL PINHEIRO DUARTE x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MOSSORO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dilermando Mota
Ajuizamento: 13/06/2024
TJRN - 0121309-75.2013.8.20.0106
Partes: CARLOS ALEXANDRE BRASIL PINHEIRO DUARTE x MUNICIPIO DE MOSSORO
Advogado: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro
Ajuizamento: 19/12/2013